Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010632-24.2024.5.03.0006
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que “a jornada do autor era efetivamente controlada pela reclamada, tendo em vista que o número de ordens de serviço a serem…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010933-16.2024.5.15.0077
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RO 5788-31.2015.5.15.0000
Inicialmente, saliento que o recurso ordinário não foi conhecido pela decisão agravada, no tocante à pretensão rescisória fundamentada no artigo 485, II, do CPC/73, diante da inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no artigo 1.010, II e…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000513-32.2022.5.11.0012
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000901-78.2023.5.13.0032
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso não atendeu o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20644-26.2017.5.04.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010122-80.2025.5.03.0101
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula n° 422 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100378-42.2023.5.01.0571
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTRRAg 0020668-20.2023.5.04.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000617-84.2021.5.05.0025
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000299-49.2025.5.02.0374
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice da Súmula 422/TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020590-81.2024.5.04.0531
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, diante da ausência de dialeticidade do apelo.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100190-56.2023.5.01.0019
O agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000806-03.2010.5.02.0261
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001045-59.2023.5.02.0511
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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