Jurisprudências
Decisões que citam
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
103 decisões
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011253-70.2015.5.01.0045
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
14
ABR 2025
STJREsp 2.201.902
Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento, determinou a exclusão de multa por descumprimento de obrigação de fazer, reconhecendo a ausência de intimação pessoal do devedor.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.611.267
Mantém-se a condenação do executado ao pagamento de multa cominatória, na hipótese em que ele é intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ.
25
FEV 2025
TSTAIRR 1000850-06.2022.5.02.0351
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.690.787
"É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido…
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1001740-36.2017.5.02.0054
O pedido realizado pela parte, de que lhe seja concedido prazo de sessenta dias para o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, não foi objeto de recurso ou de contrarrazões, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
18
FEV 2025
TSTRR 0001196-70.2013.5.06.0191
Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma.
18
FEV 2025
STJAgInt na Rcl 48.352
Agravo interno interposto por Mundial Comércio de Livros Birigui Ltda. contra decisão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 664-16.2021.5.09.0585
Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 680-67.2021.5.09.0585
Cinge-se a controvérsia sem saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento.
16
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.581.025
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 649-47.2021.5.09.0585
Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento.
09
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.107.253
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não…
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