TSTEDCiv-RR 1001740-36.2017.5.02.0054
Vícios
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PEDIDO INOVATÓRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O pedido realizado pela parte, de que lhe seja concedido prazo de sessenta dias para o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, não foi objeto de recurso ou de contrarrazões, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. 2. OJ Nº 7 DO PLENO DO TST. TEMA 810 DO STF. Acolhem-se os embargos de declaração para acrescer fundamentação, sem efeito modificativo, apenas para ressaltar que os índices de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública devem seguir o disposto no tema 810 do STF e na emenda constitucional 113/2021. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas quanto ao tema da correção monetária para ressaltar que ela deve seguir os termos do decidido no Tema 810 do STF e do disposto na EC nº 113/2021: antes da sua inscrição em precatório e até 30/11/2021, o crédito deferido deve ser atualizado pelo IPCA-E, sem prejuízo dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir de dezembro de 2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC. Em relação à correção monetária do precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplica-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021.
Indexação
Adicional de Periculosidade