Jurisprudências
Decisões que citam
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
103 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.249.830
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 410 do STJ para afastar a exigibilidade das astreintes sem preclusão por se tratar de matéria de ordem pública,…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001510-67.2020.5.02.0610
No caso dos autos, o TRT constatou que, “após o trânsito em julgado das decisões proferidas na fase de conhecimento, não houve intimação da parte reclamada para cumprimento das obrigações de fazer, razão pela qual, a meu ver, é inadmissível a execução do…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.148.873
Nos termos da tese firmada para o Tema 1.296/STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n.…
06
MAI 2026
STJAgRg no RMS 77.954
Agravo regimental interposto por empresa de telefonia contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, por meio do qual se buscava afastar multa fixada em razão de descumprimento de ordem de quebra de sigilo telefônico e…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.885
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.498.953
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes óbices: inadequação da via para ofensa à Resolução CNPC n. 24/2016, deficiência de fundamentação quanto aos arts.…
04
MAI 2026
STJREsp 2.131.624
Nos termos do art. 346 do CPC/2015, os prazos contra o réu revel sem advogado nos autos somente fluem da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo indispensável a regular publicação da sentença, ainda que proferida em processo eletrônico.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.018.274
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença, sob fundamentos de inadmissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.940.800
No julgamento do Tema n. 1.296/STJ, firmou-se a tese de que: "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos…
22
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.528.143
A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.360.577/MG sedimentou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.920.598
2. Agravo interno não provido.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.043.349
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inexistência de negativa de prestação…
22
ABR 2026
STJREsp 2.144.868
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve decisão no cumprimento de sentença, reconheceu a mora, converteu a obrigação de entregar em perdas e danos e aplicou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, negando…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.222.340
No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento e em embargos de declaração, manteve-se a condenação em honorários com esteio no Tema n. 410/STJ, por acolhimento parcial da impugnação que afastou as astreintes.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.541.067
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação nas astreintes.
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