Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.078.280
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor da agravante, condenada à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois delitos…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.601
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 284 do STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em apelação, reformou a absolvição para condenar o Recorrente pelo art. 129, § 9º, c.c. art. 61, II, "f", do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.097
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que, em habeas corpus, deixou de conhecer da impetração por utilizá-lo como substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar teratologia no ato judicial impugnado, mantendo a condenação…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.821
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal delineada nos arts. 105, II, "a", e 105, III, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.928
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra ato atribuído à 4ª Vara Criminal do Foro Criminal de Santo André, nos autos do processo criminal n. 1500229-41.2025.8.26.0540.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.192
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o regime inicial fechado fixado em acórdão estadual para o crime de roubo qualificado pelo…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.252.013
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena imposta em condenação por crime de estupro de vulnerável,…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.154
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 26…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.060.665
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos de reclusão, aplicada em condenação…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.564
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a nulidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado com uma única fotografia, de onze anos de idade, em…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.813
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.059.135
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos Enunciados n. 182 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal por crime de lavagem de capitais, mantendo a exasperação da pena-base e o regime inicial de cumprimento de pena.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.940
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo regime inicial fechado para cumprimento de pena por crime de roubo.
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