Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.017.388
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.995.269
Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - à ré condenada a pena inferior a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (circunstâncias e consequências do crime), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.949.859
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
29
AGO 2025
STFHC 257.612 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial…
29
AGO 2025
STFHC 258.823 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reconhecer sua inadequação como sucedâneo de revisão criminal e inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício.
27
AGO 2025
STJREsp 2.005.025
Recursos especiais interpostos por 03 (três) réus contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por tráfico de drogas, fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
22
AGO 2025
STFRHC 258.233 AgR
Agravo regimental interposto por Marcelo Pessoa Baroni contra decisão pela qual mantido o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário em habeas corpus, confirmando condenação por apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inc. III, do…
20
AGO 2025
STJAgRg no HC 995.400
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o recurso especial não permitiria a análise tempestiva das ilegalidades apontadas.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.190.747
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.552.388
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 1 mês e 22 dias de detenção por crime de receptação culposa, em razão de reincidência específica e maus…
19
AGO 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.959.814
O Tribunal de origem entendeu ser desnecessária prova pericial para confirmar o abalo psicológico sofrido pela vítima, sopesado a título de consequências do crime, em virtude do fato de que os abusos sexuais agravaram seu quadro clínico a tal ponto de…
19
AGO 2025
STJEDcl no AgRg no HC 968.217
Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra o acórdão transitado em julgado que condenou a embargante por tráfico de drogas.
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.007.841
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.949.859
É inadmissível o agravo que não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
05
AGO 2025
STFARE 1.545.550 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo com base nos seguintes fundamentos:
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
