STJAgRg no AREsp 2.949.859
Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, i, do ristj
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- Concessão de habeas corpus de ofício
- Regime inicial de cumprimento de pena
- Fundamentação inidônea
- Circunstâncias judiciais favoráveis
- Regime semiaberto fixado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO FIXADO.
1. É inadmissível o agravo que não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. No caso, a ausência de combate aos óbices da Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 7/STJ e à deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
3. Verificada a ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, baseada apenas na natureza hedionda do delito e em fundamentos genéricos, é possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, mesmo nos casos em que o recurso não é conhecido, em observância às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Acolhido o parecer ministerial favorável.
4. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.