Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.186.597
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena diante do reconhecimento da atenuante de confissão qualificada.
14
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.949.859
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à ampliação do objeto da decisão embargada.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.026.068
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.012.485
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado.
08
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.028.438
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeito infringente ao julgado.
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.081.439
Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - ao réu condenado a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (culpabilidade, personalidade e consequências), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e conforme…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.021.514
Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do…
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.032.112
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.685
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas.
03
OUT 2025
STFRHC 260.172 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, o qual impugnava a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.212.329
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas, com base na elevada quantidade e natureza da substância apreendida.
16
SET 2025
STJAgRg no HC 1.018.977
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.960.334
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 971.751
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de…
03
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.698.457
A pretensão de desclassificação do delito de tráfico para uso próprio exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
