Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 996.504
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.032.270
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a fixação de regime prisional intermediário, sob o argumento de que a reincidência e a gravidade abstrata do delito não seriam suficientes para justificar o…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.032.414
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a imposição do…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.014.342
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.037.348
A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.305.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1503132-74.2019.8.26.0535.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.756.467
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.039.045
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação em 13/12/2024.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.040.913
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.029.973
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.017.225
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em favor de condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art.…
24
OUT 2025
STFRHC 260.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus por meio do qual se buscava a revisão da dosimetria da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento, sob alegação de ilegalidade e…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.000.939
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e integral dos óbices processuais apontados na decisão de…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.970.943
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182, STJ.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.081.439
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
