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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 718 do STF

Súmula

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

362 decisões

03

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.059.507

Sucedâneo de revisão criminal: inexistência de ilegalidade flagrante

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto qualificado, com pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão em regime inicial fechado,…

  • Processo Penal
  • Sucedâneo de revisão criminal
  • +1

25

FEV 2026

STJAgRg no HC 1.051.761

Regime inicial de cumprimento de pena: fundamentação idônea

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com fundamentação considerada genérica e…

  • Processo Penal
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • +1

25

FEV 2026

STJAgRg no HC 1.034.103

Associação para o tráfico: regime inicial fechado

Agravo regimental em habeas corpus. associação para o tráfico. regime inicial fechado. gravidade concreta do delito. fundamentação idônea. inteligência das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. ausência de flagrante ilegalidade. agravo regimental improvido.

  • Associação para o tráfico
  • Regime inicial fechado
  • +4

25

FEV 2026

STJAgRg no REsp 2.237.592

Dosimetria da pena: regime inicial de cumprimento de pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de condenação pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal) para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +2

25

FEV 2026

STJAgRg no REsp 2.158.696

Dosimetria: furto tentado

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério de diminuição da pena do crime tentado de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +5

25

FEV 2026

STJAgRg no HC 1.050.826

Condenação transitada em julgado: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado.

  • Processo Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +1

24

FEV 2026

STFHC 265.217 AgR

Impetração contra decisão monocrática do STJ: inadequação da via eleita

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sustentando ilegalidade na fixação do regime…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Impetração contra decisão monocrática do STJ
  • +5

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