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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 115 do STJ

Súmula

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.189.964

Lesão corporal e vias de fato em contexto de violência doméstica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ, decorrente de irregularidade na representação processual.

  • Processo Penal
  • Lesão corporal e vias de fato em contexto de violência doméstica
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.135.987

Representação processual na instância especial: preclusão

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 115/STJ, ante a ausência de procuração ou cadeia completa de…

  • Processo Penal
  • Representação processual na instância especial
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.181.650

Irregularidade na representação processual e intempestividade

A decisão agravada registrou a ausência de procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, inviabilizando a aferição da cadeia de mandatos e atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso…

  • Processo Penal
  • Irregularidade na representação processual e intempestividade
  • +5

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.224.361

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

01

JUL 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.054.560

ICMS: exceção de pré-executividade

No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.322

Cumprimento de sentença: contribuição ao funrural

No Tribunal a quo, a decisão foi mantida para rejeitar o pedido de levantamento dos valores depositados a título de multa, juros de mora e atualização monetária. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.171

Ausência de procuração do subscritor do recurso especial

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. André Almeida Blanco, subscritor do recurso especial - aplicação da Súmula 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  • +3

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.601

Sindicância administrativa: infração disciplicar

Opostos embargos de declaração, sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, foram rejeitados.

  • Direito Administrativo
  • Sindicância administrativa
  • +5

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.098.827

Alegação de omissão e erro de fato quanto à representação processual

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão e erro de fato quanto à representação processual
  • +2

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