Irregularidade na representação processual e intempestividade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA AO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada registrou a ausência de procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, inviabilizando a aferição da cadeia de mandatos e atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

2. A parte foi intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. A preclusão temporal impede a prática posterior do ato e legitima a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

3. A alegação de justa causa por indisponibilidade sistêmica do tribunal de origem não afasta a exigência de comprovação no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inadmissível a juntada posterior.

4. Agravo regimental não provido.