07
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.768.251
Representação processual: aplicação do CPC/15
É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.
- Processo Civil
- Representação processual
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 115 do STJ
SúmulaNa instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
01
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.543.426
Deficiência na representação processual: intimação para regularização
É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n.…
- Processo Penal
- Deficiência na representação processual
- +3
31
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.072.375
Advogado: procuração ou substabelecimento
O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).
- Processo Civil
- Advogado
- +5
28
MAR 2025
STFRcl 76.341 ED
Ausência de indicação de paradigma com efeito vinculante
Na reclamação, alega-se que, ao desconsiderar o fato de que a ausência de procuração válida do advogado da reclamada torna os atos processuais praticados na origem inexistentes, a autoridade reclamada inobservou a orientação contida na Súmula 115 do Superior…
- Processo Civil
- Ausência de indicação de paradigma com efeito vinculante
- +2
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.755.489
Falta de regularização da representação processual
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…
- Processo Civil
- Falta de regularização da representação processual
- +1
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.502.927
Representação titular do certificado digital sem procuração nos autos
Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
- Processo Civil
- Representação titular do certificado digital sem procuração nos autos
- +3
19
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.132.585
Decisão da presidência desta corte: crime contra a ordem tributária
O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 115 do STJ.
- Processo Penal
- Decisão da presidência desta corte
- +3
19
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.178.650
Procuração/substabelecimento: ausência
Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.
- Processo Penal
- Procuração/substabelecimento
- +5
18
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.704.563
Deficiência na representação processual: intimação para regularização
É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n.…
- Processo Penal
- Deficiência na representação processual
- +3
18
MAR 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.630.027
Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte
É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, como na espécie, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando…
- Direito Penal
- Vício não sanado
18
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.820.815
Decisão da presidência desta corte: tráfico de drogas
A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.
- Processo Penal
- Decisão da presidência desta corte
- +4
18
MAR 2025
STJAgRg nos EAREsp 2.487.084
Falha na representação processual
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência em recurso especial devido à falha na representação processual, uma vez que a procuração apresentada possuía data posterior à interposição do recurso.
- Processo Penal
- Falha na representação processual
- +1
17
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.168.706
Administrativo agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial
Não sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Processo Civil
- Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
- +4
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.749.632
Falta de regularização da representação processual
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…
- Processo Civil
- Falta de regularização da representação processual
- +1
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.670.520
Autos de agravo de instrumento na origem: irresignação do agravante
Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, deixa de regularizar o vício de representação processual no prazo estabelecido (artigo 932, parágrafo único, do CPC/15).
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Irresignação do agravante