Deficiência na representação processual: intimação para regularização

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n. 115 do STJ.

2. Intimada para regularizar a falha nos termos do art. 76, caput, do CPC, a parte recorrente apresentou procuração outorgada à causídica diversa da que protocolou o recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo o disposto no inciso I do § 2º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimento do recurso.

3. A certidão para saneamento de óbices fundamenta-se em autorização expressa da Presidência, concedida pela Resolução STJ/GP n. 15 de 26 de junho de 2020.

4. Na peça de agravo interno, não foi apontada nenhuma urgência que justificasse a atuação sem a devida procuração, o que também afasta a aplicação do prazo previsto no art. 5º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

5. Agravo regimental improvido.