Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.925
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação.
04
MAI 2026
STFARE 1.571.890 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento a recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir a natureza infraconstitucional da controvérsia, bem assim as vedações previstas nos enunciados n. 279 e 280 da Súmula/STF.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.984.744
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de omissão no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas 280 e 283 do STF.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.210.715
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
04
MAI 2026
STFRE 1.589.160 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
04
MAI 2026
STFARE 667.937 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.533
O Tribunal a quo afastou a tese de nulidade da sentença sob a compreensão de que esta foi, sim, adequadamente fundamentada.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.106.331
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Estado que, em agravo interno, manteve decisão que…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.989.398
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.587.838
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
04
MAI 2026
STFARE 1.594.166 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.256.534
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula…
04
MAI 2026
STFARE 1.591.602 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STJREsp 2.251.877
O Tribunal de origem, concluiu pela deserção do recurso em razão da falha na comprovação do preparo em dobro, ante a inobservância de requisitos formais exigidos pela legislação local e pelo não atendimento ao comando de regularização (art. 1.007, § 4º, do…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.102
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice…
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