Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 1.893.519
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame do enquadramento jurídico já decidido. 2.Ausência de omissão.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.376
A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.789
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.760.247
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.852.937
Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo óbices das Súmulas n. 280, n. 282 e n. 356, todos do Supremo Tribunal Federal.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.489
A alegada afronta ao art. 2º da LINDB é reflexa, porquanto atrelada à interpretação de leis municipais. Incidência da Súmula n. 280/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.988
A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.889
A ausência de enfrentamento da questão federal pelo acórdão recorrido, ainda que opostos embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.074.024
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.594.615
Não configura negativa de prestação jurisdicional o julgamento que enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, apreciando a dispensabilidade do requerimento administrativo para conversão em pecúnia de licença-prêmio.
15
MAI 2026
STFARE 1.584.652 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.595.052 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279, 280 e 284 do STF.
15
MAI 2026
STFARE 1.598.004 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
15
MAI 2026
STFARE 1.597.194 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFRE 1.597.335 AgR
Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recuso extraordinário ao fundamento de que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF e pela incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
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