22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.263.600
ITCMD: extinção do usufruto
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- ITCMD
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.660
Análise de lei local: providência vedada no recurso especial
I - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de…
- Processo Civil
- Análise de lei local
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.575.815
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1°, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.381
Servidor público: gratificação de controle interno
Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
22
JUN 2026
STJAREsp 3.141.140
Cumprimento de sentença: atos expropriatórios após penhora e avaliação
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, coerente e suficiente as questões necessárias ao deslinde, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (CPC, arts. 489 e 1.022).
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.251.140
Servidor público: cobrança de progressão funcional e diferenças retroativas
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.312.527
Obrigação de fazer: impossibilidade
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, em favor dos portadores de deficiência física.
- Direito Constitucional
- Obrigação de fazer
- +4
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.247.630
Cobrança pelo portal ecv: natureza jurídica
Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Cobrança pelo portal ecv
- +3
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.997.199
Análise de dados enviados pelas administradoras de cartão de crédito
O acórdão recorrido examinou a controvérsia sobre a obtenção de dados financeiros junto às administradoras de cartão de crédito a partir da interpretação do art. 64, Livro VIII do RICMS, respaldada no art. 189, VII do Código Tributário Estadual.
- Processo Civil
- Análise de dados enviados pelas administradoras de cartão de crédito
- +2
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.545.787
Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda envolvendo tutela de urgência para fruição de programa de incentivos fiscais.
- Processo Civil
- Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.122.973
Violação: não ocorrência
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
- Processo Civil
- Violação
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.854
Sustentação oral: contestação de legislação local em face de lei federal
Em sede de recurso especial, não é possível contestar a validade de normas locais de organização judiciária em face de lei federal, haja vista o caráter eminentemente constitucional da tese recursal.
- Processo Civil
- Sustentação oral
- +4
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.566
Reconsideraçao da decisão monocrática da presidência do STJ para afastar a aplicação da súmula 182/STJ
Verificada a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ, sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
- +1
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.266.823
Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
280 e 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ.
- Processo Civil
- Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
- +4
22
JUN 2026
STJAREsp 3.092.892
Redistribuição de relatoria por regime excepcional instituído por portaria
Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve a redistribuição de relatoria com base em Portaria editada ad referendum do órgão colegiado, para equalização de acervo.
- Processo Civil
- Prevenção do relator (art. 930, parágrafo único, CPC)
- +4