Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.598.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.599.855 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a superação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exige a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o…
26
JUN 2026
STFRE 1.603.484 AgR
A discussão jurídica acerca do enquadramento de multa aplicada por autarquia municipal decorrente de transporte irregular de passageiros, com o escopo de afastar a incidência do Tema 430/STF, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional local (Lei…
26
JUN 2026
STFARE 1.607.653 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.590.723 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.603.326 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.602.564 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.116 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. leite longa vida. redução de alíquota para a produção da bahia. benefício fiscal. diferenciação entre unidades da federação:…
26
JUN 2026
STFRE 1.596.670 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal de ICMS, ao fundamento da ausência de lei complementar regulamentadora da…
26
JUN 2026
STFARE 1.602.185 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.577.183 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo interposto em desfavor de acórdão pelo qual o Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo confirmou a procedência do pedido inicial.
26
JUN 2026
STFRE 1.598.296 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
26
JUN 2026
STFRE 1.596.334 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.602.991 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices da Súmula 280 e 279 do STF.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.167.874
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 79.202,00 (setenta e nove mil, duzentos e dois reais).
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