Óbices à admissibilidade do recurso especial: não cabe recurso especial por ofensa à lei local

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA À LEI LOCAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 280/STF . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação da etapa em prova de concurso público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 79.202,00 (setenta e nove mil, duzentos e dois reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Distrital n. 4.949/2012, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.