Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.304
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de exame de matéria constitucional e de princípios, incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e, por analogia, 280 do…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.563
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.773
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da não configuração de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.122
Hipótese em que o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos à luz das disposições contidas na Lei Complementar Municipal n. 313/2018, não se podendo, de acordo com…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.410
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando, integralmente, a controvérsia posta nos autos.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.097.182
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática acarreta a preclusão dos capítulos não atacados, prosseguindo-se no exame do que remanesceu, conforme orientação da Corte Especial no EREsp n. 1.424.404/SP e o comando do art.…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.257.482
I - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração específica do vício integrativo, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.361
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.715.062
Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada analogicamente.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.274
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.032
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência do Enunciado n. 282/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.231.070
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.822.994
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.034
O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local (Lei n. 7.000/2001), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o Enunciado n. 280/STF: "Por ofensa a…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.403
A transferência e o aproveitamento de saldos credores acumulados de ICMS decorrentes de operações e prestações destinadas à exportação regem-se pela regra contida no artigo 25, § 1º, da Lei Complementar n.º 87/1996, que ostenta eficácia plena e…
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