Usucapião extraordinário urbano: manutenção dos óbices sumulares e do direito local

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES E DO DIREITO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de exame de matéria constitucional e de princípios, incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e, por analogia, 280 do STF.

2. A controvérsia diz respeito a ação de usucapião extraordinário urbano envolvendo imóvel situado em área adjacente à faixa de domínio público relacionada a canal de drenagem.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião e procedente a reconvenção do ente municipal, reconhecendo a natureza pública da área e determinando a desocupação.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a possibilidade de usucapião, por entender que a limitação administrativa não transmuda a natureza privada do imóvel, devendo ser decotada a porção de terra pública avançada pela construção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se não incide a Súmula n. 284 do STF, por suposta impugnação específica das premissas do acórdão recorrido quanto à natureza do bem e à afetação pública; (ii) saber se não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, por qualificação jurídica de fatos incontroversos e revaloração jurídica quanto ao enquadramento do bem nos termos do art. 99 do Código Civil; (iii) saber se não incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, ao argumento de que não se pretende interpretar lei local, mas definir a natureza do bem à luz do art. 99 do Código Civil; e (iv) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, do art. 99 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, pois as razões do recurso especial semostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica das premissas sobre localização do imóvel e natureza privada do bem.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, inclusive pareceres técnicos e elementos que situam o imóvel em adjacência à faixa de domínio e reconhecem posse e lapso temporal.

8. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, já que o acórdão recorrido se apoiou em legislação local (Plano Diretor municipal) para firmar as premissas de limitação administrativa e localização do imóvel.

9. Não se afasta a conclusão pela existência de óbices simultâneos, de modo que eventual prequestionamento do art. 99 do Código Civil não elide a deficiência de fundamentação, a vedação ao reexame probatório e a barreira relativa ao direito local.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial não atacam, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado pela instância ordinária. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF quando a solução da controvérsia depende de legislação local. 4. O prequestionamento do art. 99 do Código Civil não afasta os óbices sumulares já incidentes."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 99; CF, art. 183

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 280 e 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE; STJ, AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.162.145/RR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, REsp n. 1.759.345/PI; STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.402/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN.