Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.608.902 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidência do Tema nº 660 da Repercussão Geral, bem como das Súmulas nºs 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.991 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.604.895 AgR
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.608.339 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.600.093 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.598.599 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário em ação civil pública, interposto em desfavor de acórdão pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentou a responsabilidade da empresa loteadora pela…
21
AGO 2026
STFARE 1.611.084 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFRE 1.594.489 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidora temporária. diferenças salariais. análise da legislação infraconstitucional local e das cláusulas de edital e reexame do conjunto fático-probatório: súmulas ns. 279, 280 e 454 do supremo…
21
AGO 2026
STFRE 1.603.152 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.612.376 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
21
AGO 2026
STFARE 1.610.209 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.612.652 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.605.649 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a possibilidade da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de advogados autônomos e sociedades de advocacia.
21
AGO 2026
STFARE 1.613.986 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. aposentadoria. conversão de tempo especial em comum. prévio requerimento administrativo. alegado desrespeito ao tema 350 da repercussão geral que não se verifica. acórdão recorrido…
21
AGO 2026
STFARE 1.600.852 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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