Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.571.357
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC; e na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na…
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AGO 2026
STJREsp 2.278.324
O acórdão recorrido decidiu a matéria referente ao reconhecimento do adicional de periculosidade desde o início da atividade perigosa a partir da interpretação de dispositivo de direito municipal, qual seja, os arts. 72 e 74-B da Lei Complementar Municipal…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.264.452
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação proposta por servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Serviços Operacionais, visando ao pagamento de adicional de insalubridade, com controvérsia sobre o grau…
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AGO 2026
STJAREsp 3.261.151
Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil apresentada de forma genérica. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.779
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a…
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AGO 2026
STJAREsp 3.146.753
Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto por constatar a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 83/STJ; pela incidência da Súmula n. 280/STF; e pela prejudicialidade do dissídio,…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.243.496
A decisão agravada não conheceu do recurso quanto aos efeitos financeiros pretéritos por força das Súmulas 280, 283 e 284 do STF. O agravante sustenta que a norma local é idêntica à federal e que precedentes desta Corte acolhem sua pretensão.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.840
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às teses de natureza infraconstitucional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.255.294
Não se verifica a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.915
A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da natureza dos incentivos concedidos no âmbito do PRODEPE e das alterações promovidas pela legislação superveniente, no sentido pretendido pela parte agravante de que não haveria a caracterização de isenção…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.107.565
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.251.488
O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado por policial militar visando à promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos a 21/4/2013, obstada por submissão a Conselhos de Justificação e pela compreensão, no acórdão…
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AGO 2026
STJAREsp 3.225.595
O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, fixou como marco de descumprimento a alteração da destinação do imóvel para incorporação imobiliária, em 2015, concluindo pela não ocorrência da prescrição diante do ajuizamento em 2020.
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AGO 2026
STJAREsp 3.278.192
Não cabe o agravo do art. 1.042 do CPC contra a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (art. 1.030, inciso I, do CPC), cabível agravo interno na origem.
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AGO 2026
STJAREsp 3.257.983
A decisão de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a tese recursal demandaria exame de direito local, aplicando a Súmula n. 280/STF.
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