Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.591.508
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.106.331
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial não conhecido, por ter o acórdão recorrido se fundado em norma local e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência,…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.806.961
A aferição da suficiência, correção e necessidade de complementação do preparo recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (planilhas, valores recolhidos, atualização e base de cálculo), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.166.951
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.016
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de a controvérsia ter sido decidida com base em legislação estadual e da falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados.
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AGO 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.795.311
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.212.995
Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, ao julgar agravo interno interposto em recurso especial manejado em ação de produção antecipada de provas, manteve a determinação de exibição de apólice ou bilhete de seguro por instituição…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.122.441
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.294
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.637.573
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.835
O exame de legislação local em recurso especial é inviável, atraindo o óbice da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia.
31
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.071.637
Em relação à ocorrência de danos morais pela demora na nomeação de candidato aprovado em concurso público, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1117974/RS, consolidou posicionamento no sentido de que "o retardamento não configura preterição ou…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.851.531
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.075.860
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.915
O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes da causa, ao assentar que o recurso administrativo interposto contra a negativa de compensação não caracteriza litígio tributário, que o efeito suspensivo previsto no art.…
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