Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.367 decisões
11
OUT 2024
STFARE 1.488.642 AgR
O Supremo assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida no acórdão recorrido, concernente à complementação de aposentadoria de acordo com a Lei n. 4.819/1958 e com a Lei Complementar n. 200/1974, ambas do Estado de São Paulo, por se tratar de…
11
OUT 2024
STFRE 1.509.442 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
OUT 2024
STFARE 1.480.827 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
04
OUT 2024
STFSS 5.663 AgR
Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de suspensão de segurança, cujo objeto é ato jurisdicional que sustou decreto que havia declarado a caducidade de contrato administrativo para a prestação de serviço de saneamento básico.
04
OUT 2024
STFARE 1.507.201 AgR
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Magistério. Diferenças salariais. Piso salarial. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF.
06
SET 2024
STFARE 1.490.455 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ADI local.
06
SET 2024
STFRE 1.499.803 AgR
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. antecipação do tributo. impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. reexame do conjunto fático-probatório. súmulas ns. 279 e 280 do supremo tribunal federal.…
16
AGO 2024
STFRE 1.494.088 AgR
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
06
AGO 2024
STFARE 1.455.213 AgR-segundo
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cargos em comissão. Consultoria jurídica municipal. Unicidade institucional da Representação Judicial do Ente Federativo.
24
JUN 2024
STJAgInt no AREsp 2.115.821
Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo.
06
MAI 2024
STFARE 1.436.407 AgR
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, bem como na Lei federal 10.233, de 2001; na Lei estadual nº 914, de 2002, regulamentada pelo Decreto estadual nº 46.708, de 2002; e na Constituição do…
19
ABR 2024
STFARE 1.480.834 AgR
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Relator, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que reconhecia a superveniente perda do objeto da Ação e julgava prejudicado o Recurso…
11
DEZ 2023
STFARE 1.455.664 AgR
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. Auxílio-condução. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
26
FEV 2025
STFRE 1.529.686 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência.
26
FEV 2025
STFARE 1.520.036 AgR-segundo
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Professor. Acúmulo de vínculos. Unificação de matrículas. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
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