Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.506.152
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
10
SET 2025
STJAgInt no PUIL 4.930
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ajuizado contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento…
08
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.215.005
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível, em sede de recurso especial, o exame de violação a regimento interno ou portaria de Tribunal de Justiça, bem como à legislação local, pois não se enquadram no conceito de "lei federal",…
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.105.667
As instâncias ordinárias, à luz do acervo fático dos autos, concluíram que o contrato apresentado pela agravante não se revestiu das formalidades legais para se enquadrar como Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), motivo pelo qual não poderia ser…
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.932
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.842.739
O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei lo cal, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF.
05
SET 2025
STFARE 1.544.873 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
SET 2025
STFRE 1.554.931 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento da legitimidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei nº 10.165, de 2000, sobre as atividades…
05
SET 2025
STFARE 1.556.636 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
05
SET 2025
STFARE 1.545.829 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
05
SET 2025
STFARE 1.520.422 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
05
SET 2025
STFARE 1.559.762 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
05
SET 2025
STFARE 1.556.631 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
05
SET 2025
STFARE 1.561.235 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedidos.
05
SET 2025
STFARE 1.548.349 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência do pedido.
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