Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
26
SET 2025
STFRE 1.548.573 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a discussão atinente à legitimidade da recorrente para proceder à interrupção do serviço de transporte coletivo contratado como…
26
SET 2025
STFARE 1.557.691 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFARE 1.558.365 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFRE 1.430.831 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. policial militar reformado. triênios. incorporação. artigo 4º da lei 4.024/2002 do estado do rio de janeiro. representação por inconstitucionalidade julgada procedente pelo tribunal de justiça…
26
SET 2025
STFARE 1.553.328 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
26
SET 2025
STFARE 1.563.769 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.937.893
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.884.138
No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.220.691
A pretensão recursal busca o afastamento de exigência prevista na Lei Municipal n. 18.528/2018, por supostamente afetar as atividades das associadas da impetrante, sem demonstrar, contudo, ato concreto ou ameaça objetiva de aplicação da norma.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.166.624
A controvérsia foi analisada pela Corte de origem com amparo em legislação local, o que torna inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.604.442
Ausência de prequestionamento dos arts. 161 e 167, parágrafo único do CTN, e § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, conforme Súmula n. 211 do STJ. Necessidade de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 para configuração de prequestionamento ficto.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.782.895
Ainda que a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame do direito local, notadamente a legislação regional que…
24
SET 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 2.079.536
A mera realização do julgamento por sessão virtual não acarreta, por si só, cerceamento de defesa, não primando a parte pela demonstração do efetivo prejuízo, consoante o princípio pas de nullité sans grief, tendo a Corte a quo destacado o lacônico pedido do…
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.865
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.206.949
A medida liminar foi inicialmente deferida. No Tribunal de origem, entretanto, o pedido foi julgado improcedente e a liminar, revogada.
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