Jurisprudências
STFRE 1.430.831 AgR
Policial militar reformado: triênios
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Imobiliário
- Direito Militar
- Policial militar reformado
- Triênios
- Incorporação
- Redução pela administração do percentual pago
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. TRIÊNIOS. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI 4.024/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. REDUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.