Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
01
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.230.234
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Não…
01
DEZ 2025
STFARE 1.576.524 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.568.741 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de normas locais, nos termos das…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.547.044
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação específica de violação a lei federal, pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e falta de cotejo analítico e demonstração adequada do…
01
DEZ 2025
STFARE 1.576.004 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
25
NOV 2025
STFARE 1.572.321 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações comerciais com combustíveis. enquadramento e legalidade das alíquotas do fundo de combate e…
25
NOV 2025
STFARE 1.573.466 AgR
A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
25
NOV 2025
STFARE 1.561.060 AgR-ED
Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no recurso extraordinário como agravo, ante a necessidade da análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos.
25
NOV 2025
STFARE 1.555.041 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
25
NOV 2025
STFARE 1.564.183 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, assentando a inexistência de ofensa à norma do art. 97 da Constituição Federal e a inviabilidade do recurso extraordinário ante a incidência dos óbices das…
25
NOV 2025
STFARE 1.551.350 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. alegação de contrariedade ao art. 97 da constituição da república e a súmula vinculante n. 10: inocorrência. não configurada ofensa ao princípio da reserva de plenário.…
25
NOV 2025
STFARE 1.571.914 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. taxa de prestação de serviços ambientais. santa catarina. cobrança para autorização de tratamento ou disposição de resíduos oriundos de outros estados. isonomia. conclusão do tribunal a…
25
NOV 2025
STFARE 1.570.906 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que, em reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual, extinguiu mandado de segurança preventivo sem resolução de…
25
NOV 2025
STFRE 1.565.240 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo os óbices de ausência de prequestionamento e de natureza infraconstitucional da controvérsia.
25
NOV 2025
STFARE 1.565.717 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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