STFARE 1.571.914 AgR
Taxa de prestação de serviços ambientais: santa catarina
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Taxa de prestação de serviços ambientais
- Santa catarina
- Isonomia
- Razoabilidade dos critérios de discrímen
- Análise de legislação local
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. SANTA CATARINA. COBRANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS. ISONOMIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE A TAXA TAMBÉM SERIA COBRADA DAS EMPRESAS LOCAIS, MAS EM RAZÃO DE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI. RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE DISCRÍMEN. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ex vi artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, por se tratar de mandado de segurança, não majorou de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.