Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.482.444
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.165.287
Segundo dispõe o enunciado 211 da Súmula desta Casa, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Com efeito, quanto à alegada ofensa aos arts. 4º do CPP;
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.899.549
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia os pontos essenciais da controvérsia e adota fundamentação suficiente para a solução da lide, nos termos dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.132.805
Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.486.766
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.900.437
A juntada de procuração, embora com data posterior à interposição do recurso especial, é suficiente à regularização da representação processual, afastando a incidência da Súmula 115 do STJ.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.174.929
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da rescisão contratual em razão do alegado descumprimento da avença por parte da…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.538.952
O Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas pelas recorrentes, afastando a tese de preclusão sobre o valor do preparo, justificando a base de cálculo das custas no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, rejeitando a nulidade da…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.989.704
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.900.357
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.745.205
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, por fundamento em direito local e necessidade de reexame de fatos e provas.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.454.698
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por conformidade com entendimento repetitivo (Tema n. 698), ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade do dissídio…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.379.509
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e em ofensa a direito local, com incidência da Súmula n. 280 do STF.
15
DEZ 2025
STFARE 1.563.155 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.494 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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