ICMS: alegação de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE DIREITO LOCAL (RICMS/SE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia os pontos essenciais da controvérsia e adota fundamentação suficiente para a solução da lide, nos termos dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A controvérsia foi decidida a partir da interpretação de legislação estadual (Regulamento do ICMS de Sergipe), atraindo, por analogia, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

3. Para infirmar as conclusões sobre a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. N ão cabe a esta Corte Superior, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa.

4. Agravo interno desprovido.