Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.313 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.116 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do Recurso Extraordinário.
19
DEZ 2025
STFARE 1.561.284 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão agravada, a qual se fundamentou na incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
19
DEZ 2025
STFARE 1.572.084 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de cargos e carreira do magistério público municipal, no que diz respeito…
19
DEZ 2025
STFARE 1.569.394 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual foi negado provimento, sob o fundamento de que o deslinde da controvérsia demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, bem como da…
19
DEZ 2025
STFARE 1.572.478 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.822.708
Na sentença, o pedido foi parcialmente procedente. No Tribunal a quo, o recurso de apelação foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.638.481
No caso, a controvérsia relacionada à alegada falta de atribuição do servidor que lavrou o auto de infração ambiental foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.658.710
O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula n. 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.799.944
A via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.985.389
O Tribunal a quo reformou a decisão, dando provimento à apelação.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.566.291
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.633.656
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.981.208
Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.468.562
Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…
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