Anulação de lançamento fiscal: alegação genérica de omissão pelo tribunal a quo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE NORMATIVO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade do auto de infração e imposição de multa. Na sentença, o pedido foi parcialmente procedente. No Tribunal a quo, o recurso de apelação foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - Inicialmente, verifica-se que, ao apontar o art. 489 do CPC como ofendido sob o argumento de ter o Tribunal a quo incorrido em omissão, o recorrente não explicita de que forma teria ocorrido a referida omissão, pronunciando-se de forma genérica. Mesmo apontando tal defeito acerca do dispositivo legal, o faz sem desenvolver argumentos suficientes para demonstrar de que forma houve a alegada violação, atraindo dessa forma o comando da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de argumentação. Nesse aspecto, confira-se: AgInt no AREsp 1.546.431/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020; AgInt no AREsp 1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.

III - Sobre os demais dispositivos apontados como violados, verifica-se que a tese do recorrente gravita em torno da alegada ilegalidade de normativo estadual, qual seja o RICMS do Estado de São Paulo, sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, analisar tal matéria. Incidência da Súmula n. 280/STF.

IV - Agravo interno improvido.