Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.971.856
A análise de suposta violação ao art. 17 da Lei Estadual n. 1.900/2023 encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, por demandar prévia interpretação de legislação local, hipótese insuscetível de apreciação nesta Corte Superior.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.848
O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação assevera que "o direito de ação que visa à reversão da doação onerosa pode ser excercido, à luz do princípio da actio nata, somente quando o…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.662.027
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 1.935.167
É vedada a inovação recursal em sede de agravo interno. Eventual fato ocorrido após a interposição do apelo raro (decisão definitiva no processo criminal) só pode ser considerado quando superada a barreira do conhecimento do recurso especial. Jurisprudência:
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.213.549
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É…
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.229.820
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.226.803
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.720
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios. Reconsideração.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.956.559
"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Verbete n. 518/STJ).
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.235.829
I - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de…
09
FEV 2026
STJREsp 2.154.903
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que reformou a sentença para julgar procedente a reintegração de posse.
06
FEV 2026
STFARE 1.219.217 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante:
06
FEV 2026
STFARE 1.571.199 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.576.443 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a necessidade de análise da legislação infraconstitucional e a incidência da Súmula 279/STF.
06
FEV 2026
STFARE 1.574.163 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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