Reconsideração da decisão da presidência: violação dos artigos 489, 1.022 e 1.013 do CPC

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, 1.022 E 1.013 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. Não ocorre ofensa aos artigos 489, 1.022 e 1.013 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

3. No caso, foi reconhecida a existência de prevenção da Turma julgadora, com fundamento no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A aplicação da Súmula 280/STF inviabiliza o exame do recurso especial no ponto, pois a controvérsia foi decidida com base em norma de caráter local.

4. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. A incidência da Súmula 7/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.