Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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FEV 2026
STFARE 1.572.478 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
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FEV 2026
STFARE 1.577.309 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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FEV 2026
STFARE 1.550.592 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação pelos crimes de feminicídio (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do Código Penal) e de omissão de cautela na posse de arma de fogo (art. 13…
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FEV 2026
STFARE 1.581.955 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
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FEV 2026
STFARE 1.572.117 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
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FEV 2026
STFARE 1.580.942 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário, em razão do não cabimento de agravo dirigido ao STF para impugnar decisão da origem amparada em precedente firmado em repercussão geral, e, na…
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FEV 2026
STFARE 1.570.523 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento a agravo regimental interposto em desfavor de decisão monocrática em que não provido recurso extraordinário com agravo, cuja análise do mérito dependeria do reexame da legislação…
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FEV 2026
STFARE 1.582.222 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
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FEV 2026
STFARE 1.569.649 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e pela aplicação do Tema 1.307 da sistemática da repercussão geral.
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FEV 2026
STFARE 1.578.594 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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FEV 2026
STFARE 1.575.379 rito
Agravo interposto contra decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que a violação à norma constitucional alegada é reflexa e pela incidência do óbice do enunciado nº 280 da Súmula do STF.
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FEV 2026
STFARE 1.579.563 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
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FEV 2026
STFARE 1.580.075 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de violação ao art. 97, da Constituição Federal, e a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
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FEV 2026
STFARE 1.576.526 AgR
A Corte de Origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, consignou a inexistência de fato gerador para a cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, diante da ausência de provas de que a agravada teria exercido a atividade objeto de tributação no…
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FEV 2026
STFARE 1.579.989 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a necessidade da legislação infraconstitucional pertinente.
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