Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 3.057.263
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com óbices de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ), exame de direito local (Súmula n. 280 do STF) e ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.525
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.076.494
I - Tendo o Supremo Tribunal Federal anulado decisões desta Corte diante da inobservância da orientação firmada na ADC n. 41/DF, impõe-se a prolação de novo julgamento em estrito cumprimento ao precedente vinculante. II - A Lei n. Lei n. 12.990/2014…
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.429.316
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.955.896
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.942.586
O exame das alegações da recorrente seria inviabilizado pela Súmula 280 do STF, por demandar a análise de direito local, em especial da Lei municipal n. 622/2011.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.850.174
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.302.167
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.957
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.216.792
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.762.678
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJAREsp 2.997.262
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.235.619
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.840.935
O Tribunal de origem reconheceu a regularidade no preparo da apelação, entendimento cuja reversão demandaria reexame do acervo fático. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.676.972
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
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