Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
06
MAR 2026
STFARE 1.501.026 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
06
MAR 2026
STFARE 1.583.172 AgR-segundo
Agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o julgamento da ADI 4.414 pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
STFARE 1.568.741 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
06
MAR 2026
STFRE 1.582.064 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 E 280 do STF.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.894.074
Em conformidade com a Súmula 280/STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. A ausência de demonstração clara do modo como se consubstanciou a alegada ofensa a dispositivo de lei federal atrai o óbice da Súmula 284/STF.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.413
A agravante pleiteia a transferência ex officio de sua matrícula de uma instituição de ensino superior pública municipal, que cobra mensalidades, para uma instituição pública gratuita, alegando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n.…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.830
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil e da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.241
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF, 280/STF e 7/STJ.
04
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.025.786
Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.528.658
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por: (a) impossibilidade de exame de matéria constitucional (art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição da República) invocada no recurso especial;
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.051
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de afronta a dispositivo legal, da divergência não comprovada e da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.347
Na sentença, foi reconhecida a inexistência de título e extinto o processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal de origem considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial:
04
MAR 2026
STJAREsp 3.030.719
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.327,78 (quinze mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.529.915
A alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.966.752
Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser revista em julgamento de recurso especial tese que exija a interpretação da legislação local, por impedimento imposto pela Súmula 280/STF.
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