Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.220.729

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC: acórdão com fundamento constitucional

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Processo Civil
• Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
• +3

STJAgInt no AREsp 2.598.437

Ausência: descumprimento contratual

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Direito Administrativo
• Ausência
• +3

STJAgInt no AREsp 2.965.573

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.058.850

Agravo interno

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAgInt no REsp 2.099.181

Deficiência na fundamentação: enunciado 284/STF

É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, do enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Deficiência na fundamentação
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.939.838

Fundamentação: deficiente

A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

• Processo Civil
• Fundamentação
• +5

STJAgInt no AREsp 3.000.877

Responsabilidade civil: extravio de bagagem

O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

• Direito Civil
• Responsabilidade civil
• +3

STJAgInt no REsp 2.164.689

Servidor público: incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no REsp 2.174.332

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

A alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada em suposta omissão no acórdão recorrido, não foi devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, quais questões teriam deixado de ser enfrentadas, nem…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.088.678

Inexistência de violação ao art. 1.022 do código de processo civil

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de deserção em razão da ausência de comprovação regular do preparo recursal.

• Processo Civil
• Inexistência de violação ao art. 1.022 do código de processo civil
• +1

STFARE 1.572.642 AgR

Servidora inativa do magistério: implementação do piso salarial do magistério nacional

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Servidora inativa do magistério
• +2

STFARE 1.587.342 AgR

Agente comunitário de saúde: adicional de insalubridade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Agente comunitário de saúde
• +2

STFARE 1.577.108 AgR-segundo

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +4

STFARE 1.575.237 ED-AgR-ED

Aposentadoria especial: policial civil

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.

• Direito Administrativo
• Aposentadoria especial
• +5

STFARE 1.584.264 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário