Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.766
O Recurso Especial da parte ora agravante não foi admitido por incidência da Súmula 735 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.522.250
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.799
162 e 188 do STJ é diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.072
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de reconhecer a presunção de fruição das férias pelo servidor do magistério durante o recesso escolar, a suficiência do ofício administrativo apresentado e a indevida atribuição do ônus probatório…
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.381.599
Inexistência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), porque a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, com apreciação fundamentada das teses de decisão surpresa e julgamento antecipado.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.579
A solução da controvérsia perante o Tribunal a quo derivou da exegese da legislação municipal, extrapolando a estreita via do recurso especial, pois implicaria o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.703.858
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.441
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz do art. 38 do CTN, tido por violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.231.725
Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
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OUT 2026
STFARE 1.616.249 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das súmulas 279 e 280 do STF e pela aplicação do tema 1.307 de RG.
19
OUT 2026
STFARE 1.600.502 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
19
OUT 2026
STFARE 1.624.035 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.615.157 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
19
OUT 2026
STFARE 1.621.536 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.616.987 AgR-segundo
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte de Origem, não foi objeto de debate no Tribunal de Origem, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão…
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