Jurisprudências
Decisões que citam
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
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110 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.147.526
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal, no qual se pretendia (i) o redimensionamento da fração de aumento decorrente…
15
MAI 2026
STFHC 270.432 AgR
Paciente condenado, em segunda instância, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º,…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.931.165
Agravo regimental interposto por Daniel Mascarenhas Bueno contra decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.059.380
De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio (art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal), ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.642
Agravo regimental contra decisão monocrática que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.062.945
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de condenado pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.229.282
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, proferido em apelação criminal, em que mantida, com ajustes na dosimetria,…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.229.282
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em apelação criminal que confirmou, com ajustes de dosimetria,…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.229.282
Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo defensivo manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em apelação criminal relativa à condenação pelos…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.242.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial manejado em ação penal por sonegação fiscal e negou-lhe provimento.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.082.387
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 932, inciso III, do…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.069.627
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. ausência de impugnação específica na decisão de inadmissão do agravo em recurso especial. omissão não configurada. contradição não configurada. obscuridade não configurada. erro…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.114.164
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental defensivo, mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em condenação por…
17
MAR 2026
STJAREsp 3.112.392
O Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.759.804
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, negou provimento ao recurso especial da acusação manejado contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
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