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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.069.627

Omissão não configurada: contradição não configurada

Relator(a): Sebastião Reis Júnior

  • Omissão não configurada
  • Contradição não configurada
  • Obscuridade não configurada
  • Erro material não configurado
  • Dialeticidade
  • Impugnação específica

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 659/STJ. PENA-BASE E VETORES DO ART. 59 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA E PARÂMETROS OBJETIVOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REEXAME DE PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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