STJAREsp 3.112.392
Roubo majorado e associação criminosa
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Roubo majorado e associação criminosa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
1) CLAUDINEI REIS DA SILVA. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICILIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUALIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO E CONTINUIDADE DELITIVA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUMENTO DA PENA-BASE E FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM ADEQUADO. 2) JOÃO PEDRO NEVES DE ARAÚJO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o ingresso no domicílio do recorrente foi realizado a partir das informações de seu comparsa, que forneceu seu nome e endereço. No local, constatou-se que a motocicleta era a mesma obtida nas imagens fornecidas pelo posto de gasolina.
2. As teses de ausência de provas para a condenação, reconhecimento pessoal, concurso de pessoas, estabilidade e permanência do crime de associação criminosa, arma de fogo de uso restrito e continuidade delitiva não prescindem do revolvimento fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Na fixação da pena-base, não há direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena mínima, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.
4. Nos termos da Súmula n. 659/STJ, a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.