Jurisprudências
Decisões que citam
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.089.509
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que absolveu o agravante da imputação de receptação e manteve as condenações pelos crimes de integrar…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.009.013
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.067.634
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, por impugnar acórdão transitado em julgado, sem flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.837.814
O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, de modo que não há falar em violação do art. 619 do CPP.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.089.563
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o writ foi utilizado para rediscutir condenação já examinada pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via eleita, salvo hipótese de ilegalidade manifesta, não…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.820
Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.972.141
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, no qual se discutia condenação por crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), referente a…
20
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.759.804
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão da Quinta Turma que, ao desprover agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pela acusação, manteve decisão que negara provimento ao recurso especial e preservara…
19
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.214.980
O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal com o Ministério Público, sem autorização judicial, está em harmonia com o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.076.298
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, julgou prejudicado o recurso especial quanto à dosimetria em razão de julgamento superveniente de habeas corpus e, no mais, não conheceu do apelo, por…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.147.526
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal, no qual se pretendia (i) o redimensionamento da fração de aumento decorrente…
15
MAI 2026
STFHC 270.432 AgR
Paciente condenado, em segunda instância, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º,…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.931.165
Agravo regimental interposto por Daniel Mascarenhas Bueno contra decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.059.380
De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio (art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal), ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.642
Agravo regimental contra decisão monocrática que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
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