Conformidade jurisprudencial: distinguishing por suposto envio "antes da constituição definitiva do tributo"

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 990/STF. CONFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. DISTINGUISHING POR SUPOSTO ENVIO "ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS POR FALTA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO (ART. 80 DO CPP). SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGISTRO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 659/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal com o Ministério Público, sem autorização judicial, está em harmonia com o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

2. A alegação de distinção fundada no envio de documentos "antes da constituição definitiva do tributo" não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento específico, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

3. A nulidade dos depoimentos policiais por falta de advertência ao direito ao silêncio demanda demonstração de prejuízo e sua revisão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A conveniência do julgamento conjunto por conexão é aferida caso a caso e não impõe obrigatoriedade de reunião dos feitos, incidindo a Súmula 83/STJ.

5. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional em hipótese na qual o acórdão enfrentou as teses defensivas e rejeitou os embargos por inexistência de omissão.

6. A pretensão absolutória por ausência de autoria reclama reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

7. A causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi aplicada com base na descrição fática constante da denúncia, sendo possível o seu reconhecimento via emendatio libelli, em respeito ao princípio da congruência. Incidência da Súmula 83/STJ.

8. Agravo regimental não provido.