Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 450 do TST

Cancelada

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

659 decisões

JUN 2026

TSTRRAg 100912-39.2019.5.01.0243

Rito ordinário: entidade filantrópica

A matéria possui transcendência jurídica, na medida em que a matéria está afetada no Tribunal Pleno para análise de IRR 201 (IncJulgRREmbRep - 0010283- 53.2021.5.15.0083), no qual se discute se o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social…

Direito Civil
Rito ordinário
+5

JUN 2026

TSTRR 10798-70.2018.5.03.0134

FGTS: acordo de parcelamento entre o empregador e a cef

Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que a decisão do eg.

Direito Constitucional
FGTS
+5

JUN 2026

TSTRRAg 1000030-15.2022.5.02.0374

Progressão vertical: adicional de insalubridade

O que se depreende da decisão recorrida é que o plano de carreira dos servidores municipais, instituído pela Lei Complementar nº 83/2011 de Mogi das Cruzes, passou a garantir progressão vertical, dentro da mesma classe, ao servidor que se qualifique de…

Direito do Trabalho
Progressão vertical
+5

JUN 2026

TSTRRAg 10823-42.2019.5.03.0104

Grupo econômico: configuração por coordenação

Não há se falar em reforma da decisão agravada que não reconhece a transcendência da causa quando a delimitação fática trazida a análise limitou-se a afirmar que o caso em exame envolve configuração de grupo econômico, não apenas por identidade societária,…

Direito Civil
Grupo econômico
+5

JUN 2026

TSTRRAg 20171-03.2019.5.04.0122

Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal , o mencionado direito de opção pode

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.

Direito Constitucional
E deve
+5

JUN 2026

TSTAg-Emb 0100777-13.2022.5.01.0246

Controle de jornada: cartões de ponto apócrifos

Por refletir o entendimento pacífico desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 136, fixou tese vinculante no sentido de que: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de…

Direito do Trabalho
Controle de jornada
+5

JUN 2026

TSTROT 30218-09.2022.5.04.0000

Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST

O Município ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi mantida a condenação ao pagamento em dobro da…

Direito do Trabalho
Dobra da remuneração das férias
+5

JUN 2026

TSTROT 1010918-64.2023.5.02.0000

Preliminar de não conhecimento do apelo: inaplicabilidade

Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que os pressupostos de admissibilidade recursal catalogados no art. 896, § 1.º-A, da CLT, são específicos para o recurso de revista, não se aplicando ao recurso ordinário, caso do apelo…

Direito Constitucional
Preliminar de não conhecimento do apelo
+5

JUN 2026

TSTROT 37252-35.2022.5.04.0000

Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST

Direito do Trabalho
Dobra da remuneração das férias
+5

JUN 2026

TSTROT 42907-45.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 19/6/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

JUN 2026

TSTROT 37251-50.2022.5.04.0000

Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST

Direito do Trabalho
Dobra da remuneração das férias
+5

JUN 2026

TSTAg-ROT 36632-23.2022.5.04.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do código de processo civil de 2015

Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória.

Direito do Trabalho
Dobra das férias
+4

MAI 2026

TSTAg-ROT 1010924-71.2023.5.02.0000

Validade da citação: dobra de férias pagas a destempo

O ato de citação no processo do trabalho não se reveste de pessoalidade, bastando para a sua regularidade que a entrega do expediente de comunicação se dê no endereço da parte demandada, a teor da norma inserta no art. 841, caput e § 1º, da CLT e do…

Direito do Trabalho
Validade da citação
+1

MAI 2026

TSTROT 0017825-75.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…

Direito do Trabalho
Férias
+5

MAI 2026

TSTROT 0020247-23.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…

Direito do Trabalho
Férias
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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