Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
25
JUN 2026
TSTROT 0020642-15.2024.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região, que pronunciou a decadência do direito.
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0045623-45.2023.5.15.0000
O Município ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi mantida a condenação ao pagamento em dobro da…
25
JUN 2026
TSTROT 0010609-63.2024.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 21/3/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000109-45.2025.5.08.0210
O Estado do Amapá interpõe agravo interno pretendendo pronunciamento acerca do tema "responsabilidade subsidiária".
19
JUN 2026
TSTRR 1001483-49.2018.5.02.0321
O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular…
19
JUN 2026
TSTRR 1001751-16.2019.5.02.0371
Em face das alegações constantes do agravo e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido .
18
JUN 2026
TSTRRAg 10524-27.2019.5.18.0014
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta…
18
JUN 2026
TSTRR 101082-39.2019.5.01.0266
Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 141 (leading case TST- RRAg -…
18
JUN 2026
TSTRR 100945-03.2019.5.01.0284
Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 141 (leading case TST- RRAg -…
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 20425-42.2014.5.04.0383
CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 449 E 366 DO TST - EFEITOS Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0043469-54.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0042415-53.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
16
JUN 2026
TSTROT 1003035-03.2022.5.02.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0005189-77.2024.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
16
JUN 2026
TSTAg-ROT 0051522-24.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
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