Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
19
FEV 2025
TSTRR 1000076-65.2019.5.02.0323
Na hipótese vertente, a decisão regional entendeu pela aplicação da Súmula 450 do TST e manteve a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, na medida em que, embora o gozo tenha ocorrido na época própria, não foi observado o prazo previsto…
19
FEV 2025
TSTRR 10257-11.2020.5.15.0012
O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT.
19
FEV 2025
TSTRR 1000969-17.2018.5.02.0315
Na hipótese vertente, a decisão regional entendeu pela aplicação da Súmula n.º 450 do TST e manteve a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, na medida em que, embora o gozo tenha ocorrido na época própria, não foi observado o prazo…
18
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 1000056-34.2023.5.02.0000
O Município de Mogi das Cruzes/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, § 3º, do CPC, por violação dos arts. 134, 137 e 145 da CLT, ante o padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal…
12
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1001393-68.2018.5.02.0312
No caso, o Regional, ao entender devida a dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450 do TST, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF-501, violou os artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 8º, § 2º, 134, 137…
12
FEV 2025
TSTRRAg 21307-57.2017.5.04.0008
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em…
12
FEV 2025
TSTRR 1001228-12.2018.5.02.0315
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
12
FEV 2025
TSTRRAg 10660-44.2019.5.03.0013
A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 149 da CLT.
12
FEV 2025
TSTRR 10583-15.2018.5.15.0117
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1001143-46.2020.5.02.0318
No caso, o Regional, ao entender devida a dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450 do TST, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF-501, violou os artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 8º, § 2º, 134, 137…
12
FEV 2025
TSTRR 20472-05.2022.5.04.0102
Constatada possível violação do inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1000760-71.2020.5.02.0317
No caso, o Regional, ao entender devida a dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450 do TST, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF-501, violou os artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 8º, § 2º, 134, 137…
12
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1001469-89.2018.5.02.0313
No caso, o Regional, ao entender devida a dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450 do TST, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF-501, violou os artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 8º, § 2º, 134, 137…
11
FEV 2025
TSTRR-RR 0010140-82.2020.5.15.0153
O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT.
10
FEV 2025
TSTROT 0018032-11.2023.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
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