09
ABR 2025
TSTED-RR 1000025-20.2020.5.02.0323
Férias: pagamento em dobro
Esta Turma proveu o recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação trabalhista.
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 450 do TST
CanceladaÉ devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
09
ABR 2025
TSTRR 10847-73.2019.5.03.0103
FGTS: parcelamento do recolhimento
A jurisprudência desta corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes.
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- FGTS
- +5
08
ABR 2025
TSTRR-Ag-RRAg 12367-73.2017.5.15.0113
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
- Direito Constitucional
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08
ABR 2025
TSTRR-Ag 11037-24.2020.5.15.0117
Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 501, com efeito erga omnes
FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO EM DOBRO ADPF Nº 501 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política das matérias,…
- Direito do Trabalho
- Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 501, com efeito erga omnes
- +3
08
ABR 2025
TSTRR 939-89.2019.5.12.0022
Férias: quitação fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT
No caso dos autos, esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, mantendo o entendimento até então consolidado nesta Corte de que nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no…
- Direito Constitucional
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08
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 1001838-43.2019.5.02.0315
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
- Direito Constitucional
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- +3
07
ABR 2025
TSTROT 1003702-86.2022.5.02.0000
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
- Direito do Trabalho
- Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
- +4
07
ABR 2025
TSTROT 0045970-78.2023.5.15.0000
Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST
O Município de Ipeuna/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
- Direito do Trabalho
- Dobra da remuneração das férias
- +5
07
ABR 2025
TSTAg-ROT 0042909-15.2023.5.15.0000
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
- Direito do Trabalho
- Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
- +4
03
ABR 2025
TSTAg-E-ED-Ag-RR 974-49.2019.5.12.0022
Inovação recursal: arguição de incompetência material da justiça do trabalho
A Turma identificou inovação recursal no agravo de instrumento, uma vez que a matéria atinente à competência material da Justiça do Trabalho não fora deduzida no recurso de revista.
- Direito Constitucional
- Inovação recursal
- +5
02
ABR 2025
TSTRR 1000663-31.2019.5.02.0374
Férias: gozo na época própria
Constatada possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 501/SC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Férias
- +3
02
ABR 2025
TSTRR-ED-Ag-AIRR 10866-86.2018.5.15.0004
Férias: pagamento fora do prazo
Em observância à tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao…
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- Férias
- +5
01
ABR 2025
TSTRR 10298-42.2020.5.15.0023
Férias: pagamento extemporâneo
Divisando que o tema "férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva" oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
- Direito do Trabalho
- Férias
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01
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 101218-39.2018.5.01.0244
Acordo de parcelamento entre devedor e cef: possibilidade de pleito em juízo –diferenças
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJE de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.
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- Acordo de parcelamento entre devedor e cef
- +5
01
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 10429-80.2015.5.03.0005
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada
Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação .
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